Bate Papo sobre a Lei Aldir Blanc

Em parceria com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, gostaríamos de convidá-los a assistir ao Bate Papo online ocorrido na última segunda-feira, 27 de julho, sobre a Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, por meio do link:

https://www.youtube.com/watch?v=fyjy3jjGf3A&feature=emb_err_woyt

A lei ainda carece de regulamentação, mas como a transferência do recurso será operacionalizada por meio da Plataforma + Brasil, os Municípios devem organizar o seu cadastro na Plataforma, o que ainda não se trata do aceite do recurso.

É apenas uma iniciativa para que a prefeitura se antecipe, deixando seu acesso à Plataforma +Brasil atualizado. São dois os tutoriais orientativos do Ministério da Economia. A prefeitura pode acessar o primeiro tutorial  que orienta todos os Municípios sobre o cadastro dos gestores locais. Aos Entes que vão indicar seu fundo municipal de cultura como o executor dos recursos, acesse o segundo tutorial .

Relação da Lei com a Praça:

Como se vê no Parágrafo Único do Artigo 8º os espaços culturais vinculados à administração pública não poderão receber o subsidio mensal, de que trata o inciso II, do Artigo 2° (Ver lei) Entretanto, os municípios podem direcionar a artistas e/ou usuário das Praças fomentos às atividades culturais conforme inciso III:

“III – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais”

Outra maneira de impulsionar atividades na Praça, depois que não mais  vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, é vincular a contrapartida dos selecionados em editais de chamamento público para que ocorram dentro das Praças, ou que atendam preferencialmente o público desses territórios, desde que não se promova aglomerações de pessoas enquanto perdurar a pandemia.

Estamos certos de que  a Estação Cidadania Cultura terá papel fundamental no enfrentamento de problemas sociais e econômicos da conjuntura de recuperação brasileira pós pandemia do COVID-19, especialmente na área de vulnerabilidade onde está instalado.

Atenção! Quem deve entrar na Plataforma + Brasil é o gestor municipal responsável pela operacionalização dos recursos que serão transferidos aos municípios. Os gestores das Estações Cidadania – Cultura deverão estar atentos e articular junto às suas secretarias e prefeituras municipais para garantir que recursos ou contrapartidas sejam destinados às Praças e/ou aos seus​ usuários.

Continuamos à disposição no e-mail gestaopracas@turismo.gov.br e telefone (61)2024-2859